The Non-Incidence of ITCMD upon the Extinction of Usufruct from the Perspective of the Fundamental Right to Legality
the Unconstitutionality of Santa Catarina’s Legislation
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802Keywords:
fundamental rights, legality, taxing power, Inheritance and Gift Tax, usufructAbstract
This study analyzes the ITCMD (Inheritance and Gift Tax) legislation of Santa Catarina State, considering articles 5, II; 150, I; and 155, I of the 1988 Constitution. The analysis begins with the recognition that tax legality is a fundamental right and, due to its objective dimension, imposes a duty of coherence on the infra-constitutional legislator. The analysis of the Civil Code and legal doctrine shows that the right of usufruct is strictly personal and non-transferable, both inter vivos and mortis causa. In this regard, considering that the Constitution grants states power to levy the ITCMD only in cases of transmission, the study demonstrates that Santa Catarina’s legislation unduly broadened the material criterion of the ITCMD by including the extinction of usufruct as a taxable event. The approach adopted combines doctrinal, legal and jurisprudential analysis, with emphasis on the objective dimension of fundamental rights and concludes that the state law and its regulation are unconstitutional, as they exceed the limits established by the Constitution.
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