Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora

Resumo

O presente estudo propõe-se a analisar os desafios jurídicos e institucionais na fixação da base de cálculo das taxas de fiscalização da atividade minerária, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da referibilidade e da capacidade contributiva. Argumenta-se que, embora essas taxas devam refletir o custo da atuação estatal, sua base de cálculo pode incorporar critérios relacionados ao volume de minério extraído, considerando os impactos ambientais e sociais da atividade. Destaca-se, ainda, que a segurança jurídica e a justiça fiscal exigem parâmetros claros, previsíveis e compatíveis com o papel extrafiscal das taxas. Sustenta-se, ainda, que a tributação pode desempenhar função extrafiscal relevante, ao internalizar os custos socioambientais da mineração, conforme a lógica das taxas pigouvianas. Por fim, o artigo tenta propor diretrizes para fixação de base de cálculo das taxas que assegure previsibilidade normativa, sem se descuidar de justiça fiscal e socioambiental.