Reflexos do Direito Fundamental à Proteção de Dados na Troca de Informações Fiscais entre os Estados

Resumo

O artigo examina os reflexos do direito fundamental à proteção de dados na troca de informações fiscais entre Estados, no contexto de instrumentos internacionais como a Convenção Modelo da OCDE, o FATCA e a Convenção Multilateral. Parte da realidade de que a internacionalização da economia e os planejamentos tributários demandaram a criação de mecanismos de cooperação fiscal, incluindo trocas automáticas de dados. Examina o arcabouço jurídico brasileiro, especialmente a LGPD e a Emenda Constitucional n.115/2022, destacando princípios como finalidade, adequação, segurança e transparência no tratamento de dados de contribuintes. Conclui que, embora exista compatibilidade geral entre a LGPD e a troca internacional de informações fiscais, a efetividade dessa prática depende da observância estrita das garantias constitucionais e legais, da limitação a finalidades específicas e determinadas e da adoção de salvaguardas procedimentais, sob pena de invalidação das provas obtidas e violação de direitos fundamentais.