A Materialidade do IBS e da CBS frente às Estruturas de Direito Privado

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar a definição da materialidade do IBS e da CBS, sob a perspectiva da interação entre o fato gerador destes tributos e os conceitos, institutos e estruturas do Direito Privado. Busca-se averiguar se a materialidade prevista pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e aquela prevista pela Lei Complementar n. 214/2025 estabeleceriam uma necessária vinculação entre a incidência do IBS e da CBS e a prática de atos ou negócios jurídicos devidamente constituídos segundo o Direito Privado. Na primeira parte deste estudo, analisa-se a hipótese de incidência descrita pela Lei Complementar, concluindo-se pela opção do legislador pela definição de um fato gerador do IBS e da CBS caracterizado como “situação de fato”. Na segunda parte, passa-se ao exame da compatibilidade desta definição com a materialidade constitucional dos tributos, centrando-se tal análise na definição do termo “operações” empregado pelo constituinte derivado. A investigação concluiu que a materialidade constitucional não estaria adstrita às “situações jurídicas”, isto é, não se limitaria à prática de atos ou negócios jurídicos devidamente constituídos segundo o Direito Privado. Assim, sob a perspectiva adotada no presente trabalho, concluiu-se que o legislador complementar não extrapolou os limites fixados pelo constituinte derivado.