O Princípio da Neutralidade Tecnológica na Tributação 4.0

Fundamentos e Critérios de Aplicação no IBS e na CBS

Resumo

A transformação digital das relações econômicas e a incorporação crescente de tecnologias nos processos de arrecadação, fiscalização e cumprimento das obrigações tributárias impõem novos desafios ao Direito Tributário contemporâneo. No contexto da Tributação 4.0, a tecnologia deixa de desempenhar papel meramente instrumental e passa a integrar a própria estrutura de funcionamento do sistema tributário, influenciando a definição de hipóteses de incidência, a disciplina do creditamento e o desenho das obrigações acessórias. Nesse cenário, o princípio da neutralidade tecnológica assume relevância central, na medida em que busca impedir que o ordenamento tributário produza discriminações injustificadas entre operações economicamente equivalentes em razão do meio tecnológico utilizado, bem como que imponha custos de conformidade desproporcionais capazes de afetar a concorrência, a segurança jurídica e a justiça tributária. O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos normativos e constitucionais da neutralidade tecnológica no sistema tributário brasileiro, especialmente à luz da Emenda Constitucional n. 132/2023, bem como examinar seu conteúdo dogmático e seus desdobramentos na tributação do consumo por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de uma abordagem dogmática e sistemática, baseada na teoria dos princípios e na experiência da tributação sobre valor agregado, propõem-se critérios operacionais para a aplicação controlável da neutralidade tecnológica, com vistas a evitar distorções concorrenciais, cumulatividade indireta e excessos regulatórios no ambiente da administração tributária digital.