A Cláusula de não Discriminação nos Acordos de Bitributação
Palavras-chave:
não discriminação, art. 24 da Convenção Modelo da OCDE, dedução de despesas de royalties, subcapitalização, condições para a dedução de despesasResumo
O presente artigo aborda a cláusula de não discriminação encontrada nos acordos internacionais para evitar a dupla tributação da renda, enfrentando as principais controvérsias que surgem em razão de sua interação com as regras domésticas de tributação, com especial ênfase nas discussões consideradas relevantes para a realidade brasileira. Entre outras questões, o artigo abordará o “branch profits tax”, as regras que limitam a dedução de despesas de royalties, as regras de subcapitalização, as regras que restringem a dedução de contribuições para planos de previdência no exterior, bem como as condições adicionais impostas para a dedução de pagamentos feitos para pessoas físicas ou jurídicas residentes em jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
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