A Tributação na Importação de Arquivos de Modelos para Impressoras 3D
Palavras-chave:
Direito Tributário Internacional, impressora 3D, importaçãoResumo
As impressoras 3D estão conquistando seu espaço no mercado tecnológico, apresentando cada vez mais novidades para o consumidor final, que vão desde a impressão de brinquedos até peças de reposição de carros. Se o consumidor é usuário de uma impressora 3D e terá a possibilidade de fabricar produtos para seu uso residencial, dispensando uma extensa cadeia de fornecimento, a questão de grande relevo é como se dará a tributação sobre essas operações com base na atual normação tributária aplicável à importação de modelos de utilidade.
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