As Regras Brasileiras para a Dedutibilidade de Juros e a Ação 4 do Projeto BEPS
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n5-2Palavras-chave:
dedutibilidade, juros, subcapitalização, preços de transferência, Ação 4, Projeto BEPSResumo
O presente estudo pretende analisar a abrangência das atuais regras brasileiras para a dedutibilidade de juros, bem como a necessidade, ou não, de adoção pelo Brasil das recomendações trazidas pela OCDE na Ação 4 do Projeto BEPS relativamente à dedução de juros. Ademais, pretende-se verificar em que medida as recomendações propostas pela OCDE poderiam prejudicar ou beneficiar as empresas brasileiras, tendo em vista possíveis modificações nas diversas regras existentes no ordenamento jurídico.
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