O Intercâmbio de Informações para Fins Tributários entre Brasil e Estados Unidos da América frente ao Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Sigilo de Dados
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.2.2022.2265Palavras-chave:
transparência fiscal, troca de informações, TIEA, Fatca, sigilo de dados, sigilo bancárioResumo
O objeto do presente artigo é analisar se a troca de informações para fins tributários entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA), a pedido ou automaticamente, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), respeita os limites do direito ao sigilo de dados no Brasil, na perspectiva da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001, que instituiu a possibilidade de a autoridade fiscal ter acesso a dados de usuários do sistema financeiro, independentemente de ordem judicial. Partindo da análise da decisão do STF e do detalhamento acerca da forma pela qual a troca de informações é realizada entre o Brasil e os EUA, será realizado o teste de adequação da sistemática do intercâmbio de informação entre os países, especialmente na forma pela qual o Brasil recebe as informações dos EUA.
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