O Brasil no Contexto do Multilateralismo Fiscal
Desafios à Adesão Brasileira ao Instrumento Multilateral da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.5.2025.2816Palavras-chave:
instrumento multilateral da OCDE, erosão da base tributária, competição fiscal, multilateralismo fiscal, Ação 15 do Projeto BEPS da OCDEResumo
Este artigo analisa comparativamente o Instrumento Multilateral da OCDE e a política fiscal brasileira, examinando tanto as normas tributárias internas quanto os dispositivos presentes nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação. Objetiva identificar os impactos da globalização, da erosão da base tributária, da competição fiscal e do planejamento tributário em países em desenvolvimento, também busca compreender a mudança histórica nas relações entre os países e as medidas e políticas adotadas para resolver os desafios decorrentes da crescente internacionalização da economia, transcendendo medidas unilaterais, bilaterais e multilaterais. Espera-se que este trabalho contribua com a elucidação do posicionamento brasileiro em relação ao Instrumento Multilateral da OCDE, observando que o país, com exceção dos EUA, é o único do G20 a não assinar o instrumento. Ainda fornece uma visão abrangente das implicações de uma eventual assinatura do instrumento considerando seus efeitos potenciais sobre a política fiscal nacional e sua posição no contexto internacional.
Referências
ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, María T.; BARRIOS, Salvador; D'ANDRIA, Diego; GESUALDO, Maria; NICODEME, Gaetan; PYCROFT, Jonathan. How large is the corporate tax base erosion and profit shifting? A general equilibrium approach, Economic Systems Research, 34:2, 167-198, 2022.
ANIDO, Miguel Àngel C. CARRERO, José Manuel C. C. Globalización económica y poder tributario ¿hacia un nuevo derecho tributario? Anuario de Facultade de Dereito da Universidade de Coruña, Coruña, 2016, p. 179-210.
AVI-YONAH, Reuven S; XU, Hayan. A Global Treaty Override? The New OECD Multilateral Tax Instrument and Its Limits. U of Michigan Public Law Research Paper No. 542, 2017.
AVI-YONAH, Reuven S; XU, Hayan. Global Taxation after the Crisis: Why BEPS and MAATM are Inadequate Responses, and What Can Be Done About It. U of Michigan Public Law Research Paper No. 494, 2016.
AVI-YONAH, Reuven, S. Globalization, Tax Competition, and the Fiscal Crisis of the Welfare State. Harvard Law Rev. 113, nº 7, 2000.
AVI-YONAH, Reuven. S. Hanging Together: a Multilateral Approach to Taxing Multinationals. Public Law and Legal Theory Research Paper Series, Paper n. 364, 2016.
BATTI, Gabriel B. O Conceito de Estabelecimento Permanente no Direito Brasileiro e os Novos Paradigmas Trazidos pela Ação 7 do Projeto BEPS OCDE/G20. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, n° 4. São Paulo: IBDT, 2018
BIANCO, João Francisco. Principal Purpose Test in Brazilian Tax Treaties. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 07 p. 247-251. São Paulo: IBDT, 2020.
BIRD, Richard. M. Tax Challenges Facing Developing Countries. Institute for International Business Working Paper No. 9, 2008.
BRASIL, Decreto nº 9.482, de 27 de agosto de 2018. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. Brasília, Diário Oficial da União, 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446/DF. Requerente: Confederação Nacional do Comércio. Relator: Min. Cármen Lúcia. ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022.
BRASIL, Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Brasília, Diário Oficial da União, 2023a.
BRASIL, Projeto de Lei n° 4.258, Texto Original, 2023b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2322068
BRASIL, Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. Brasília, Diário Oficial da União, 2023c.
BRASIL. Balança Comercial Mensal - Dados Consolidados: Março, 2024. Disponível em: https://balanca.economia.gov.br/balanca/publicacoes_dados_consolidados/nota.html
BRAUNER, Yariv. An International Regime in Crystallization, 56 Tax L. Rev.. 259, 2013.
CARRERO, José Manuel Calderón; JIMÉNEZ, Adolfo J Martín. El plan de acción de la OCDE para eliminar la erosión de bases imponibles y el traslado de beneficios a otras jurisdicciones (" BEPS") ¿el final, el principio del final o el final del principio? In: Revista Quincena Fiscal n. 1-2, p. 87-115, 2014.
CHRISTIANS, Allison; SHAY, Stephen. Assessing BEPS: origins, standards, and responses. International Fiscal Association, Rio de Janeiro Congress, 2017.
CLAUSING, Kimberly, A. The Effect of Profit Shifting on Corporate Tax Base in the United States and Beyond. UCLA School of Law; Peterson Institute for International Economics, 2015.
CLAUSING, Kimberly; SAEZ, Emmanuel; ZUCMAN, Gabriel. Ending Corporate Tax Avoidance and Tax Competition: A Plan to Collect the Tax Deficit of Multinationals. UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 20-12, 2021.
ESTRADA, Roberto D., SAUNDERS Ana P., CORDEIRO, Daniel V. de B. Desenvolvimento de um instrumento multilateral: Ação 15 do Projeto BEPS, em: A tributação internacional na era pós-BEPS, 2ª ed. Rio de Janeiro, Lumen, 2019, p. 32.
FMI. Government Finance Statistics Yearbook, 2005a.
FMI. Monetary and Fiscal Policy Design Issues in Low-Income Countries, 2005b.
FUCHI, Keigo. Unilateralism, Bilateralism, and Multilateralism in International Taxation. Japanese Yearbook of International Law, Vol 59, p. 216 - 228, 2016.
FURTADO, Celso. Globalização das estruturas econômicas e identidade nacional. Dossiê América Latina, Estudos Avançados 6, 1992.
G20. Declaração dos Líderes do G20 - Cúpula de São Petersburgo, 6 de setembro de 2013. Disponível em: <https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a- imprensa/declaracao-dos-lideres-do-g20-cupula-de-sao-petersburgo-5-e-6-de-setembro-de-2013>
GOMES, Marcus Lívio. From the Guiding Principle to the Principal Purpose Test: the burden of proof and legal consequences. Em: A tributação internacional na era pós-BEPS, 2ª ed. Rio de Janeiro, Lumen, 2019, p. 32.
GOVIND, Sriram; PISTONE, Pasquale. The Relationship between Tax Treaties and the Multilateral Instrument: Compatibility Clauses in the Multilateral Instrument. Lang/Pistone/Rust/Schuch/Staringer (eds.), The OECD Multilateral Instrument for Tax Treaties: Analysis and Effects, Wolters Kluwer, 2018, 111-137
ICTD. The Tax Treaties Explorer, Datasets. Acesso em 17/04/2024. Disponível em: https://www.ictd.ac/dataset/tax-treaties-explorer/
MARTINS, Paula. Conformidade do Brasil aos Padrões OCDE em Regulação dos Preços de Transferência: O Acordo Antecipado de Preços. Dissertação (Mestrado em Direito da Regulação) - Escola de Direito Público do Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 2023.
OCDE. Explanatory Statement, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. OECD Publishing, 2015a.
OCDE, Developing a Multilateral Instrument to Modify Bilateral Tax Treaties, Action 15 -2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015b.
OCDE, Double Taxation Convention on Income and Capital, OECD Publishing, 1963.
OCDE, Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting. OECD Publishing, 2016a.
OCDE. Explanatory Statement To The Multilateral Convention To Implement Tax Treaty Related Measures To Prevent Base Erosion And Profit Shifting. OECD Publishing, 2016b.
OCDE. Members of the OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS. OECD Publishing, 2023.
OCDE. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version. OECD Publishing, 2017.
OCDE. OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS. Progress report September 2021 – September 2022. OECD Publishing, 2022
OCDE. Signatories and Parties to The Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures do Prevent Base Erosion and Profit Shifting. OECD Publishing, 2024.
OCDE. Tax Challenges Arising from Digitalisation – Report on Pillar One Blueprint: Inclusive Framework on BEPS. OECD Publishing, 2020.
OCDE. BEPS MLI Matching Database. Acesso em 06/03/2025. Disponível em <https://www.oecd.org/en/data/tools/beps-mli-matching-database.html>
OGUTTU, Annet Wanyana. Tax Base Erosion and Profit Shifting in Africa - Part 1: Africa’s Response to the OECD BEPS Action Plan, 2016.
OLIKA, Daniel. Tax Multilateralism in Regional Economic Communities, Available at SSRN 4448185, 2023.
OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O Planejamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. Revista Direito Tributário Atual n° 48. ano 39. p. 638-686. São Paulo: IBDT, 2021.
OYAMADA, Bruno Akya. Tributação dos Instrumentos Financeiros Híbridos - Desafios à Implementação da Ação 2 do Projeto BEPS. Revista Direito Tributário Atual n° 7. p. 71-95. São Paulo: IBDT, 2020.
PRATS, Francisco A. G. The 'Abuse of Tax Law': Prospects and Analysis. Essays in International and European Tax Law. ed by G. Bizioli. Jovene editore. Napoli. 2010. p. 50-148.
ROCHA, Sergio André. Política Fiscal Internacional do Brasil. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2017.
ROSENBLATT, Paulo. Normas Gerais Antielisivas como Princípio de Direito Internacional: os Desafios do Brasil em se compatibilizar ao BEPS. Revista de Direito Tributário Internacional Atual n° 2. São Paulo, IBDT, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O Projeto BEPS: ainda uma Estratégia Militar. em: A tributação internacional na era pós-BEPS, 2ª ed. Rio de Janeiro, Lumen, 2019, p. 32.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções Jurídicas, Arm’s Length e o Conceito de Custo para Fins de Preços de Transferência. Revista Direito Tributário Atual, (31), 96–116, 2014.
STIGLITZ, Joseph E. Development Policies in a World of Globalization. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Rio de Janeiro, 2002
STIGLITZ, Joseph E. Globalization and growth in emerging markets. Journal of Policy Modeling, Department of Economics, Columbia University, New York, NY, 2004
TAVARES, Diogo F. L.; PORTELA, Durval; BIFANO, Elidie P.; SANCHES, Luis G. C.; PETROCCHI, Rafael C. A Ação 2 do Projeto BEPS e seus Possíveis Efeitos no Brasil, in A Tributação Internacional da Era Pós-BEPS, 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
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