LLCs, Regime Fiscal Privilegiado e a Solução de Consulta Cosit n. 56/2026

Resumo

O presente estudo examina a qualificação de Limited Liability Companies (LLCs) constituídas nos Estados Unidos como beneficiárias de regime fiscal privilegiado, à luz do art. 2º, VII, da IN RFB n. 1.037/2010 e da Solução de Consulta Cosit n. 56/2026. Sustenta-se que a disciplina brasileira dos regimes fiscais privilegiados possui natureza funcional e busca neutralizar vantagens fiscais materialmente relevantes, e não meras características formais de tipos societários estrangeiros. A partir da análise da tributação federal americana, demonstra-se que a transparência fiscal da LLC, isoladamente considerada, não implica qualquer vantagem ao não residente em termos de tributação nos Estados Unidos. Conclui-se que o enquadramento deve depender da combinação entre transparência, composição societária e renda sem conexão tributável suficiente com a jurisdição americana.