Acordos de Troca de Informações para Fins Fiscais
Análise do Modelo OCDE e do Entendimento do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
acordos internacionais, troca de informação, sigilo fiscalResumo
O presente texto analisa brevemente as principais características do artigo da Convenção Modelo da OCDE que trata da troca de informações para fins fiscais. Após, adentra na análise do cenário brasileiro, analisando a legislação pertinente à obtenção e utilização de dados protegidos por sigilo fiscal e a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, analisa-se o novo entendimento do STF, que flexibilizou o acesso aos dados protegidos por sigilo, o que representou um alinhamento com as posturas que o Brasil vem adotando no cenário internacional.
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