Interação entre Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Legislação Doméstica Brasileira na Jurisprudência do STF e do STJ
Palavras-chave:
tratados internacionais, legislação doméstica, tributação, hierarquia, jurisprudênciaResumo
O presente artigo trata da relação entre os tratados internacionais firmados pelo Brasil em matéria tributária e a legislação doméstica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A análise tomará como ponto de partida a norma construída a partir do art. 98 do Código Tributário Nacional e enfrentará as críticas apresentadas pela doutrina; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e, por fim, a possibilidade (ou não) de treaty override no Ordenamento Jurídico brasileiro.
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Copyright (c) 2021 Fernando Munhoz Ribeiro
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