BEPS’ ACTION 1, UNILATERAL TAX MEASURES ADOPTED BY COUNTRIES AND THEIR IMPACTS ON THE DIGITAL ECONOMY BUSINESS MODELS

Authors

  • Felipe Wagner de Lima Dias

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-7

Keywords:

INTANGIBLES, SERVICES, DIGITAL ECONOMY, PERMANENT ESTABLISHMENT, PRINCIPLE OF DESTINATION, CONNECTING FACTORS, INTERNATIONAL TAX LAW

Abstract

The paper aims to outline a brief overview of taxation techniques adopted by countries regarding the digital economy, passing through the concepts of permanent establishment and connecting factors for International Tax Law. We analyzed the measures proposed by OECD as well as the unilateral measures adopted by countries, evaluating the difficulties on these policies, without the idea of elaborating an alternative measure.

Author Biography

Felipe Wagner de Lima Dias

Mestrando e pós-graduado pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Ex- coordenador do Grupo de Direito Tributário da Câmara-e.net. Sócio da Área Tributária do Arbach e Farhat Advogados. Advogado em São Paulo/SP. E-mail: felipe@arbachefarhat.com.br

capa RDTIA número 7

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Published

2020-06-01

How to Cite

Dias, F. W. de L. . (2020). BEPS’ ACTION 1, UNILATERAL TAX MEASURES ADOPTED BY COUNTRIES AND THEIR IMPACTS ON THE DIGITAL ECONOMY BUSINESS MODELS. RDTI Atual, (7), 141–160. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-7

Issue

No. 7 (2020)

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