ALCATEL CASE AND THE LEGAL UNCERTAINTY IN THE TAXATION OF TECHNICAL SERVICES

Authors

  • Leonardo Aguirra de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-10

Keywords:

LEGAL UNCERTAINTY, DOUBLE TAXATION, WITHHOLDING TAX, TECHNICAL SERVICES

Abstract

This study aims to analyze the Alcatel Case, recently judged by the Superior Court of Justice, in order to identify and evaluate at what stage of the evolution of the debate on the taxation of the import of technical services it is inserted; the correctness of the interpretation adopted by the Court; and the legal uncertainty on the theme and on the issues that still remain controversial in this area.

Author Biography

Leonardo Aguirra de Andrade

Doutor e mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo.LLM em Direito Tributário Internacional pela Georgetown University.Advogado em São Paulo.

capa RDTIA número 7

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Published

2020-06-01

How to Cite

Andrade, L. A. de . (2020). ALCATEL CASE AND THE LEGAL UNCERTAINTY IN THE TAXATION OF TECHNICAL SERVICES. RDTI Atual, (7), 204–225. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-10

Issue

No. 7 (2020)

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