THE SOCIAL CONTRIBUTION ON NET PROFITS AND THE DOUBLE TAX CONVENTIONS – LAW N. 13,2002/2015 UNDER ANALYSIS

Authors

  • Michell Przepiorka

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-11

Keywords:

INTERPRETATION, SOCIAL CONTRIBUTION ON NET PROFITS, DOUBLE TAX CONVENTION

Abstract

The present paper aims to analyze to which extent the objective scope of the double tax conventions signed by Brazil encompasses the social contribution on net profits. To do so, we will analyze a decision issued by the Administrative Council of Tax Appeals Council at the Administrative Proceeding n. 12897.000715/2009-41, as well as the effects of Law 13,202/2015 on the interpretation of Double Tax Conventions.

Author Biography

Michell Przepiorka

Mestrando pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Juiz do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e Advogado em São Paulo.

capa RDTIA número 7

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

Przepiorka, M. . (2020). THE SOCIAL CONTRIBUTION ON NET PROFITS AND THE DOUBLE TAX CONVENTIONS – LAW N. 13,2002/2015 UNDER ANALYSIS. RDTI Atual, (7), 226–246. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-11

Issue

No. 7 (2020)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.