Teste de Razoabilidade e a Cláusula PPT
Critério Objetivo de Interpretação ou Elemento Indutor de Subjetividade?
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n10-1Palavras-chave:
tributação internacional, direito comparado, OCDE, BEPS, cláusula PPT, razoabilidade, teste, GAAR britânica, Reino Unido, Lei Geral AntiabusoResumo
Este artigo aborda a natureza jurídica do teste de razoabilidade contido no § 7º da Ação n. 6 do Plano BEPS. Pretende-se analisar a origem do teste de razoabilidade e a confusão conceitual que vem exsurgindo a respeito do seu aspecto objetivo ou subjetivo, buscando trazer luz às divergências doutrinárias sobre o tema. A partir da premissa obtida com a referida análise, este artigo fará uma crítica ao conteúdo da Cláusula PPT, utilizando-se do direito comparado para demonstrar que a precária importação pela Cláusula PPT do teste da razoabilidade acaba por implicar insegurança jurídica e subjetivismo na aplicação da referida legislação.
Referências
ÁVILA. Humberto. Teoria dos Princípios. Da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. Editora Malheiros. 19ª edição. 2019. São Paulo.
BAGEHOT, Walter (1873) [1867], The English Constitution, Little, Brown, and co, pp. 325–326.
Barclays Mercantile Business Finance v Mawson [2004] UKHL 51 (25 November 2004).
Craven (H.M. Inspector of Taxes) v White; Inland Revenue Commissioners v Bowater Property Developments Ltd.; Baylis (H.M. Inspector of Taxes) v Gregory. 1988 BTC 268.
DE BROE. Luc & LUTAS. Joris. BEPS Action 6: Tax Treaty Abuse, 43 Intertax 2, p. 134 (2015).
ELLIFFE. Craig. The Meaning of the Principal Purpose Test: One Ring to Bind Them All? World Tax Journal. IBDF. Fev. 2019. Pg. 60.
Explanatory statement – final reports. Paris: OECD Publishing, 2015.
FREEDMAN, Judith. Designing a General Anti-Abuse Rule. Striking a balance. Asia-Pacific Tax Bulletin, p. 167-173, May/June 2014.
FREEDMAN, Judith. Interpreting Tax Statutes: Tax Avoidance and the Intention of Parliament. Law Quarterly Review, v. 123, p. 7, 2007.
FREEDMAN, Judith. The UK General Anti-Avoidance Rule Transplants and Lessons. Bulletin for International Taxation, v. 73, n. 6/7, 2019, pg. 7.
Hall v Brooklands Auto-Racing Club [1933] 1 K.B. 205. Neste julgamento, a Corte Suprema do Reino Unido pela primeira vez tratou o conceito como um ideal de padrão de cuidado (standard of care).
Healthcare at Home Limited v. The Common Services Agency [2014] UKSC 49 at [1]-[4].
https://www.oecd.org/tax/treaties/beps-mli-signatories-and-parties.pdf, acessado em 06 de julho de 2021.
https://www.oecd.org/latin-america/countries/brazil/brasil.htm, acessado em 06 de julho de 2021.
https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/06/brasil-atinge-100-instrumentos-de-aderencia-a-ocde, acessado em 06 de julho de 2021.
Inland Revenue Comites v Duke of Westminster [1935] UKHL 4 (7 May 1935).
IRC v McGuckian, 1996 Dec. 2, 3, 4.
JUNIOR. Otávio Luiz Rodrigues. Problemas na Importação de Conceitos Jurídicos, Consulto Jurídico, São Paulo, 2012, acessado em: https://www.conjur.com.br/2012-ago-08/direito-comparado-inadequada-importacao-institutos-juridicos-pais, 08 de julho de 2021.
KEMMEREN. Eric C.C.M. Op. Cit. Nota 12, Pg. 193 e LANG, Michael et al. Op. Cit. Nota 13. Pg. 749.
KREVER. Richard. General Report, in GAARs – A Key Element of Tax Systems in the Post-BEPS Tax World p. 8 (M. Lang et al. eds., IBFD 2016), Online Books IBFD.
LANG, Michael et al. (eds.). GAARs – A Key Element of Tax Systems in the Post-BEPS Tax World. Amsterdam: IBFD, 2016, pg. 749.
Macniven (Her Majesty's Inspector of Taxes) v. Westmoreland Investments Limited [2001].
McQuire v Western Morning News [1903] 2 K.B. 100 at 109 per Collins MR.
MORATO, Caio César. A Ação 6 do BEPS e sua Influência no Brasil. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 07 p. 96-113. São Paulo: IBDT, 1º semestre de 2020. Pg. 105.
OROW. Nabil. General anti-avoidance rules: a comparative international analysis, (Bristol: Jordans, 2000), pg. 123.
Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circumstances, Action 6 2015 Final Report. Paris: OECD Publishing, 2015.
Report by Graham Aaronson QC. GAAR Study. A study to consider whether a general anti-avoidance rule should be introduced into the UK tax system. 11 November 2011
WEBER. Dennis. The Reasonableness Test of the Principal Purpose Test Rule in OECD BEPS Action 6 (Tax Treaty Abuse) versus the EU Principal of Legal Certainty and the EU Abuse of Law Case Law, ELR 1 (2017).
WT Ramsay Ltd v Inland Revenue Commissioners [1981] UKHL 1 (12 March 1981).
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Guilherme Lanzellotti Medeiros
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
