Ethical And Political Criteria for the Discussion of Multilocalized Business Taxation
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n10-2Keywords:
international taxation, contributory capacity, permanent establishment, non-positivismAbstract
This article starts from the problematization of famous cases of double taxation and double non-taxation in multi-localized legal businesses with an emphasis on legal businesses in a digital environment. Given the problem to be exposed in the first chapter, the following research problem is proposed: how to avoid international tax injustice derived from the normative vacuum of facts practiced in different tax jurisdictions? The hypothesis to be outlined is that such cases can only be avoided by international cooperation based on an ethical criterion (contributory capacity) and a political criterion (reframing the concept of permanent establishment). The jusphilosophical premise consists of Robert Alexy’s non-positivism.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo, Malheiros: 2008.
_____________. Conceito e validade do Direito. São Paulo, Martins Fontes: 2017a.
_____________. Sobre a tese de uma conexão necessária entre direito e moralidade: a crítica de Bulygin, in Direito, moralidade e positivismo: O Debate entre Robert Alexy e Eugenio Bulygin. Curitiba, Juruá: 2017b.
_____________. As dimensões Real e Ideal do Direito. In TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes; SALIBA, Aziz Tuffi e LOPES, Mônica Sette [org.]. Princípios formais e outros aspectos da Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro, Forense: 2018.
AZEVEDO, Patrícia Anjos. A dupla tributação internacional: questões levantadas e
métodos para a evitar. Cadernos de Direito Actual, Nº 6, Santiago, 2017
BARRIOS ORBEGOSO, Raúl. Derecho Tributario: Tomo 1 Teoría General del Impuesto. Lima, 1966.
BARROS, Ana; LOPES, José Carlos. O Conceito de Estabelecimento Estável e a dupla tributação internacional. XIV Encuentro AECA: innovación y responsabilidad: desafios y soluciones. Coimbra, 2010.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 2017.
CASTAGNA, Ricardo Alessandro. a política fiscal internacional brasileira: questões relevantes a considerar na integração do Brasil à OCDE. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 05 p.172-196 – 2019. São Paulo: IBDT, 2019.
DIAS JUNIOR, Antônio Augusto Souza. Tributação da Economia Digital – Propostas Doutrinárias, OCDE e o Panorama Brasileiro. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 06 p. 13-34.
DOURADO, Ana Paula. Justiça Tributária Internacional. Revista Direito Tributário Atual, n.41. ano 37. p. 457-487. São Paulo: IBDT, 2019.
FERRARI, Bruna Camargo. Negócios híbridos e normas CFC: impactos para as multinacionais brasileiras da incorporação do projeto BEPS no Direito Brasileiro. Dissertação- Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011.
HART, H.L.A. O conceito de Direito. Lisboa. Fundação Calouste Gulbenkian: 1994.
LEVENHAGEN, Antônio José Ferreira. Os paradigmas da tributação internacional como instrumentos de dominação externa. a. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 06 p. 35-56. São Paulo: IBDT.
MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Planejamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 2014.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Da Sanção Tributária. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
MÉLO, Luciana Grassano de Gouvêa. O plano de ação BEPS e as mudanças de paradigmas na tributação. Revista Acadêmica Faculdade de Direito de Recife. Volume 88, número 2, jul./dez. 2016
NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules. Princípios e Regras Contitucionais. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
OECD. Addressing Base Erosion and Profit Shifting. Paris: OECD Publishing, 2013. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1787/9789264192744-en>;
______. Tax Challenges Arising from Digitalisation –Interim Report 2018. Paris: OECD Publishing, 2018 disponível em < http://dx.doi.org/10.1787/9789264293083-en>
PRZEPIORKA, Michell. ESTABELECIMENTO PERMANENTE À BRASILEIRA. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 02 p.141-166 – 2017.
SANTOS, Rodrigo Lucas Carneiro. Adequação Social Tributária: Contributo para a compreensão constitucional do planejamento fiscal abusivo das multinacionais. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal do Ceará: João Pessoa, 2016.
UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999.
UNIÃO EUROPÉIA. Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa. Bruxelas, 2018, disponível em https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2018/PT/COM-2018-147-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF.
_________________.
VILANOVA, Lourival. As Estruturas Lógicas do Sistema de Direito Positivo. São Paulo, Noeses, 2010.
VITA, Jonathan Barros. (Re)contextualizando a relação entre o direito tributário e o direito internacional para além da dicotomia direito internacional tributário e direito tributário internacional. IBET, 2017, disponível em https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/10/Jonathan-Barros-Vita.pdf. Acesso em 31 de julho de 2019.
____________________. O estabelecimento permanente pós-BEPS e a economia digital: entre a retenção na fonte e novos tributos no plano da disputa entre OCDE e EU. IBET, 2019, disponível em https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2019/05/Jonathan-Barros-Vita.pdf Acesso em 31 de julho de 2019.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Ian Fernandes de Castilhos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
