Updates on Brazilian Legislation

Authors

  • Renata Emery

Keywords:

legislation

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Published

2021-11-17

How to Cite

Emery, R. (2021). Updates on Brazilian Legislation. RDTI Atual, (9), 305–318. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1302

Issue

No. 9 (2021)

Section

Legislação

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.