Globalization of the Tax Fiscalization System and its Impacts on Taxpayers Fundamental Rights
Keywords:
tax administration, globalization, fundamental rights, exchange of informationsAbstract
So important as the institution of some tax obligation is verifying its fulfillment. The existence of various legal commands imposing multiple taxes would be useless, if the State couldn’t know if the tax payer acted conform the legal obligation. The ways that the State verifies the compliance of tax laws have passed through structural changes, in order to be adjusted with the consistently reduced artificial barriers between the countries. This paper aims to analyze those alterations, originated from the new forms of relationship between the States, focusing, mainly, on verifying if and how those changes constraint or violate tax payer’s fundamentals rights established by the Constitutional Tax System fixed in the Brazilian Constitution of 1988.
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