Modulation of Effects in Tax Cases by the Brazilian Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.13.7.2024.2470Keywords:
Brazilian Supreme Court, modulation of effects, Tax Law, covid-19Abstract
This article aims to analyze the appliance of the modulation of effects mechanism in tax cases by the Federal Supreme Court. Over this article we attempted to critically analyze the Court’s case law to identify which criteria was used by the Federal Supreme Court Judges to apply the mechanism. We also seek to analyze if there is consistency in the application of the mechanism between similar cases, in other words, if facing similar cases, the Court provided the same conclusions regarding the modulation of effects. Under such assumptions, it was possible to verify how the Federal Supreme Court applies the modulation mechanism in its cases, if there is reliable rule or only exceptional cases. At last, the article aims to critically analyze if there are consequentialist influences in the use of the institute by the Federal Supreme Court, especially during the covid-19 pandemic.
References
ANDRADE, José Maria Arruda de. Consequencialismo e argumento de risco fiscal na modulação de efeitos em matéria tributária. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 40, pp. 506 - 523, dez/2018.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 385 e ss.
BARROSO, Luís Roberto. Defesa da modulação de efeitos temporais em caso de mudança de jurisprudência pelo STF. 2012. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=q Teyz3qIDWQ. Acesso em: 8 jan. 2021.
CAVALCANTE, Denise Lucena. “Reflexões sobre a Modulação dos Efeitos das Decisões do STF em Matéria Tributária”. In: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32678. Aceso em: 17 jan. 2021.
CAVALCANTE, Mantovanni Colares. A modulação de eficácia tributária em controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. Tese (Doutorado em Direito Tributário) - PUC/SP. São Paulo. 2016.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2009.
MARCÍLIO, Carlos Flávio Venâncio. Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira. A nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos: Considerações sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 122.202. Revista a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 3, jan/jun, 1994 e Estudos Jurídicos, Universidade do Vale dos Sinos, n. 72, jan/abr, 1995.
ROCHA, Sergio André. Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade e consequencialismo: instrumentos de desconstitucionalização do direito tributário. Rev. Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 64, p. 183 - 201, jul./ago. 2013.
TORRES, Heleno Taveira. Modulação de efeitos da decisão e o ativismo judicial. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-18/consultor-tributario-modulacao-efeitos-decisoes-fundamental#autores. Acesso em: 16 out. 2020.
TORRES, Ricardo Lobo. O consequencialismo e a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito tributário e ordem econômica: homenagem aos 60 Anos da ABDF. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
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