A CRITICAL ANALYSIS OF THE PRINCIPAL PURPOSE TEST RULE’S CORE FEATURES AND ITS PRACTICAL APPLICABILITY

Autores

  • Guilherme Neves de Paiva Navarro

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-8

Palavras-chave:

OECD, MLI, BEPS PROJECT, PPT RULE, TREATY SHOPPING

Resumo

This study examines the OECD initiative to combat base erosion and profit shifting (BEPS Project), embodied in the Multilateral Instrument (MLI). In this line, the paper deals with the phenomenon of treaty shopping and the general anti-avoidance rule materialised as the principal purpose test rule – or PPT rule –, conceptualising it, presenting its problems and analysing its practical application. Moreover, the paper addresses its compatibility with the domestic legal systems, and other anti-avoidance clauses set out in the Multilateral Instrument, in particular the Limitation-on-Benefits clause – or LOB clause. Finally, the study culminates in its assertions, noting that specific issues on the PPT rule are inescapable to it, and may affect the very effectiveness of this GAAR.

Biografia do Autor

Guilherme Neves de Paiva Navarro

Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa, premiado pelo Governo Português em razão do aproveitamento acadêmico. Pós-Graduado em “Corporate Governance” pela Universidade de Lisboa. Graduado em Direito pela UERJ. Graduando em Contabilidade pela UNESA. Consultor de Tributário Internacional na Ernst & Young – EY. Pesquisador no Projeto Regulação Tributária da Economia Digital da FGV Direito Rio.

capa RDTIA número 7

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

Navarro, G. N. de P. . (2020). A CRITICAL ANALYSIS OF THE PRINCIPAL PURPOSE TEST RULE’S CORE FEATURES AND ITS PRACTICAL APPLICABILITY. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (7), 161–181. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n7-8

Edição

n. 7 (2020)

Seção

Artigos

Licença

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