APLICAÇÃO DE REGRAS DE REVELAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-3Palavras-chave:
revelação, planejamento tributário, segurança jurídicaResumo
Este trabalho analisa as regras de revelação obrigatória (MDR) de planejamento tributário sob diferentes perspectivas, a fim de encontrar a solução
mais eficiente na aplicação desse tipo de medida. Um dos problemas sempre levantados na aplicação das regras de revelação obrigatória é que o regime
poderia aumentar o nível de incerteza para os contribuintes, ao fechar lacunas e ajustar incompatibilidades na lei tributária para impedir que certos
planejamentos que exploram essas deficiências continuem funcionando. O tópico analisa a segurança jurídica buscando um equilíbrio entre princípios, normas e regras, sem negar a aplicação do princípio.
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