Paraísos Fiscais: Elisão ou Evasão Fiscal?

Uma Análise desta Estratégia de Planejamento Tributário nas Negociações Empresariais Internacionais

Resumo

O tema abordado neste artigo é referente a um estudo analítico da estratégia de planejamento tributário internacional conhecida pela terminologia fictícia “Tax Havens”, traduzido para o português como “Paraísos Fiscais”, que concerne a zonas específicas onde incorrem baixa ou nenhuma tributação, constituídas exclusivamente para este fim. Esta pesquisa é relevante pela expansão das sociedades empresárias no âmbito internacional que estudam os melhores regimes jurídicos de tributação para alocar suas sedes e constituir filiais diante da repercussão econômica que a tributação tem sobre negociações comerciais e fluxos de capital. A pesquisa é importante também por analisar a alta e complexa carga tributária incidente no Brasil sobre tais negociações envolvendo sociedades empresárias. O tema-problema que envolve a pesquisa se direciona à seguinte indagação: o que torna a estratégia dos paraísos fiscais um método lícito/ilícito de redução do ônus tributário? A pesquisa justifica-se pela desconstrução do senso comum sobre a ilegalidade desta forma de planejamento, inobstante reconheçam-se os crimes tributários cometidos neste panorama. O objetivo do trabalho é averiguar a legitimidade e legalidade desta estratégia societária. O presente artigo é resultado do desenvolvimento da pesquisa, tendo por método de abordagem o dedutivo, e sendo uma pesquisa qualitativa e descritiva. O trabalho segue a vertente jurídico-dogmática e a linha crítico-metodológica. Foram utilizados elementos de bibliografia e pesquisa compreendidos por artigos científicos, doutrinas nacionais e internacionais, bem como análise de diplomas legais. Os resultados alcançados na pesquisa demonstram que paraísos fiscais são uma estratégia lícita, conquanto sejam constantemente utilizados para fins diversos.