A Ausência de Caráter Supletivo Doméstico da Regra do Teste de Propósito Principal

Autores

  • Aluizio Porcaro Rausch Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.1.2025.2649

Palavras-chave:

Regra do Teste de Propósito Principal, acordos sobre tributação da renda, regra geral antielisiva/antiabuso, tributação internacional, direito tributário

Resumo

A Regra do Teste de Propósito Principal é regra geral antielisiva/antiabuso constante de acordos sobre tributação da renda, cujo efeito normativo último é denegar benefícios convencionais. Apesar de não ser compatível com a sua literalidade, é legítimo o receio de o fisco extrapolar a sua redação para lhe atribuir caráter supletivo em relação à ausência de regra geral antielisiva/antiabuso doméstica. Nesse contexto, tanto o efeito limitador dos acordos sobre tributação da renda quanto o papel da lei complementar no Sistema Tributário Brasileiro devem ser considerados como elementos restritivos adicionais.

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Publicado

2025-06-01

Como Citar

Porcaro Rausch, A. (2025). A Ausência de Caráter Supletivo Doméstico da Regra do Teste de Propósito Principal. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, 14, 15–44. https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.1.2025.2649

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)