As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-10

Palavras-chave:

art. 166 do Código Tributário Nacional, depósito judicial, legalidade tributária, enriquecimento ilícito

Resumo

O presente trabalho tem dois objetivos: (i) analisar as impropriedades do art. 166 do Código Tributário Nacional, e (ii) apontar as razões que justificam a impossibilidade da sua aplicação ao levantamento de depósitos judiciais ao final das ações judiciais propostas pelos contribuintes de direito para questionar a validade da cobrança de débitos de ICMS.

Biografia do Autor

Leonardo Aguirra de Andrade, Universidade de São Paulo

Doutor e Mestre em Direito Tributário na USP.

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Publicado

2023-03-21

Como Citar

Aguirra de Andrade, L., & Sakata Fridman, R. (2023). As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (48), 242–277. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-10

Edição

n. 48 (2021)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman

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