As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
Palavras-chave:
art. 166 do Código Tributário Nacional, depósito judicial, legalidade tributária, enriquecimento ilícitoResumo
O presente trabalho tem dois objetivos: (i) analisar as impropriedades do art. 166 do Código Tributário Nacional, e (ii) apontar as razões que justificam a impossibilidade da sua aplicação ao levantamento de depósitos judiciais ao final das ações judiciais propostas pelos contribuintes de direito para questionar a validade da cobrança de débitos de ICMS.
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Copyright (c) 2021 Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman
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