The Flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the Impossibility of its Application to the Withdrawal of ICMS Judicial Deposits
Keywords:
art. 166 of Brazilian Tax Code, judicial deposit, tax legality, illegal enrichmentAbstract
This work has two aims: (i) to analyze the flaws of art. 166 of Brazilian Tax Code, and (ii) to point out the reasons that justify the impossibility of its application to the withdrawal of judicial deposits at the end of the lawsuits proposed by the taxpayers to challenge the lawfulness of the charge of ICMS debts.
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Copyright (c) 2021 Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman
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