O CONCEITO DE BENEFÍCIO MÚTUO NO ÂMBITO DO COST SHARING AGREEMENT NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-2Palavras-chave:
BENEFÍCIO MÚTUO, CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS E RATEIO DE CUSTOS, CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTOSResumo
O presente ensaio analisa o critério do benefício mútuo no âmbito do Cost Sharing Agreement à luz da legislação e da jurisprudência brasileiras, bem como da OCDE, e apresenta proposições práticas no ato da elaboração das cláusulas contratuais a fim de mitigar questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil (“RFB”).
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Copyright (c) 2020 Ana Carolina Salvador Groninger
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