THE CONCEPT OF MUTUAL BENEFIT WITHIN THE SCOPE OF COST SHARING AGREEMENT IN BRAZIL

Authors

  • Ana Carolina Salvador Groninger

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-2

Keywords:

BENEFÍCIO MÚTUO, CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS E RATEIO DE CUSTOS, CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTOS

Abstract

This essay analyzes the criterion of mutual benefit within the scope of the Cost Sharing Agreement in the light of Brazilian legislation and its case law, as well as of the OECD, and presents practical propositions in the act of drawing up contractual clauses in order to mitigate questions by the Brazilian Federal Revenue Service (“RFB”).

Author Biography

Ana Carolina Salvador Groninger

Especialista em Direito Tributário pelo IBDT. Mestranda em Direito dos Negócios na FGV/SP. Advogada tributarista. São Paulo/SP.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Groninger, A. C. S. . (2020). THE CONCEPT OF MUTUAL BENEFIT WITHIN THE SCOPE OF COST SHARING AGREEMENT IN BRAZIL . Revista Direito Tributário Atual, (46), 45–57. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-2

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Ana Carolina Salvador Groninger

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