CONDOMÍNIOS EM TIME-SHARING: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SOLIDARIEDADE NO IPTU E NO ITR

Resumo

O presente artigo analisa a tributação da multipropriedade imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à responsabilidade tributária e à solidariedade nos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e territorial rural (ITR). Inicialmente, parte-se da apresentação histórica e conceitual acerca do instituto do time-sharing. Na sequência, o estudo prossegue com a exposição dos aspectos gerais dos dois impostos para, então, abordar os aspectos da responsabilidade tributária no tocante à multipropriedade, perpassando pela questão atinente à solidariedade, objeto central do trabalho. O problema será analisado, também, sob o enfoque dos princípios da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva e do direito fundamental à propriedade, garantias fundamentais que devem permear toda atividade hermenêutica. Por fim, passa-se à breve exposição das questões afetas à execução no tocante à penhora do bem imóvel sujeito ao condomínio em multipropriedade.