SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF

Resumo

Este estudo se propõe a analisar o fenômeno da mudança de jurisprudência e seus efeitos sobre a segurança jurídica, focando especificamente no caso do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da progressividade de alíquotas aos impostos reais. Inicialmente apresenta-se o conteúdo normativo da segurança jurídica como princípio garantidor de um estado de coisas em que haja estabilidade normativa e confiança na manutenção dos posicionamentos dos tribunais, o que se faz por meio da consolidação e observação das orientações jurisprudenciais. Em seguida, examina-se o fenômeno da mudança de jurisprudência, que se dá quando um tribunal revê posicionamento anteriormente adotado sem que tenha ocorrido qualquer novidade fática ou normativa que influencie a nova decisão, baseando-se apenas nos mesmos elementos já existentes quando da tomada da primeira decisão. A mudança jurisprudencial, quando implementada, deve ser devidamente justificada, e devem ser tomadas medidas de mitigação dos seus efeitos. Ao final, analisa-se o histórico do posicionamento adotado pelo STF com relação à aplicação da progressividade de alíquotas aos chamados impostos reais, concluindo-se que, a despeito de possuir um histórico jurisprudencial consolidado e estável no sentido da inaplicabilidade da progressividade a esses impostos, no julgamento do RE 562.045 a Corte efetivamente realizou uma mudança de jurisprudência sem que tenham sido observados os requisitos de devida justificação. Com isso, foi causado um prejuízo à estabilidade e confiança inerentes à segurança jurídica.