INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENQUANTO ETAPA MEDIAL DO CICLO PRODUTIVO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TEMÁTICA 816 OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL

Resumo

Mediante a eleição do esquema lógico-semântico da regra-matriz de incidência tributária enquanto método de aproximação do intérprete aos enunciados prescritivos do direito posto e, em especial, recortando-se para fins de sua análise exclusivamente o critério material do descritor, o presente trabalho tem por escopo precípuo definir se a industrialização por encomenda enquanto etapa intermediária do ciclo produtivo sujeita-se à incidência do imposto federal sobre produtos industrializados ou, distintamente, se a atividade humana nele imbuída reveste-se dos contornos jurídicos de um serviço municipalmente tributável e, para tanto, recortandose para fins de análise, a questão controvertida objeto do Recurso Extraordinário n. 882.461/MG sob repercussão geral (Tema 816) e sobre a qual pende julgamento definitivo da Suprema Corte, a qual particulariza-se pela circunstância da industrialização por encomenda ser realizada sobre os insumos remetidos pelo encomendante e por tal atividade constituir-se em uma etapa intermediária do processo fabril.