MECANISMOS LEGAIS DE CONTROLE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS

Autores

  • Tarcísio Milhomem Tamanini

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-21

Palavras-chave:

EXTRAFISCALIDADE, GASTOS TRIBUTÁRIOS, INCENTIVOS FISCAIS, BENEFÍCIOS FISCAIS, MECANISMOS DE CONTROLE

Resumo

Este artigo pretende analisar os mecanismos legais e constitucionais explícitos que visem o controle de benefícios fiscais quanto a sua finalidade, isto é, os meios dados pelo ordenamento brasileiro para a verificação da aptidão dos incentivos fiscais em processo legislativo para cumprir sua função na sociedade; e, quanto àqueles já em vigência, avaliar se são ou se deixaram de ser eficazes em seus objetivos. Serão ainda analisadas as propostas legislativas que tratem do tema atualmente em trâmite no Parlamento.

Biografia do Autor

Tarcísio Milhomem Tamanini

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Tributário Brasileiro pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Pós-graduando em Contabilidade IFRS pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). Advogado em São Paulo/SP.

Capa revista direito tributário atual 45

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Publicado

2020-05-01

Como Citar

Tamanini, T. M. . (2020). MECANISMOS LEGAIS DE CONTROLE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS. Revista Direito Tributário Atual, (45), 455–472. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-21

Edição

n. 45 (2020)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2020 Tarcísio Milhomem Tamanini

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