Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810
Manutenção do Limite da Taxa de Juros e Correção para Estados e Municípios. Necessidade de Revisão de Recentes Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.12.2022.1307Palavras-chave:
direito tributário, repercussão geral, overruling, juros, correção monetáriaResumo
Este artigo analisa recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aduzem ocorrência da superação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação da competência dos Estados para fixação dos índices de juros e multa incidentes sobre débitos tributários aos percentuais fixados pela União para a mesma finalidade.
Tais decisões admitem a aplicação de índices diversos e superiores à Selic para a correção de débitos tributários sob a alegação de que a tese fixada para resolução do Tema de Repercussão Geral n. 810 passou a autorizar a adoção de índices de juros e correção monetária diversos.
Diante do risco de insegurança jurídica e da iminente possibilidade de tratamento anti-isonômico de contribuintes, são comparados os fundamentos de tais julgamentos pela Corte Superior, diferenciando a ratio decidendi e concluindo pela inocorrência da superação do entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral n. 1.062.
Referências
ABBOUD, Georges. Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante – A ineficácia e os equívocos das reformas legislativas na busca de uma cultura de precedentes. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Direito jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 491-552.
ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica. 2. ed. São Paulo: Landy, 2005.
__________. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002
ATAÍDE JÚNIOR, Jaldemiro Rodrigues de. Precedentes vinculantes e a irretroatividade do direito no sistema processual brasileiro. Curitiba: Juruá, 2012.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1216078. Tribunal Pleno. Relator Ministro Dias Toffoli. 29.08.2019
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE870947. Tribunal Pleno. Relator Ministro Luis Fux. Relator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes. DJ 03.02.2020.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial. São Paulo: Noeses, 2012.
CARRAZZA, Roque Antonio. Segurança jurídica e eficácia temporal das alterações jurisprudenciais. Irretroatividade e jurisprudência judicial. In: _____; FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio; NERI JUNIOR, Nelson. Efeito ex nunc e as decisões do STJ. 2. ed. São Paulo: Manole, 2009. p. 35- 74.
CUNHA JUNIOR, Dirley. Controle concentrado de constitucionalidade: teoria e prática. Salvador: JusPodivm, 2006.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2013. v. 3. ______. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015a. v. 1.
LIMA, Tiago Asfor Rocha. Precedentes judiciais civis no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.
MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. São Paulo: M. Fontes, 2006.
___________. Neil Retórica e o Estado de Direito. Trad. Conrado Hübner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
__________. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016
PEIXOTO, Ravi. Rumo à construção de um processo cooperativo. RePro, vol. 219, São Paulo: Ed. RT, mai. 2013.
_______. RAVI. A Superação de precedentes (overruling) no Código de Processo Civil de 2015. Revista de Processo Comparado. 2016. Vol. 03 (junho-novembro 2016)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial. Relator Desembargador Kioiti Chicuta. DJe 05.03.2013.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2099417-57.2021.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Público. Relator Desembargador Botto Muscari. DJe 16.06.2021.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Público. Relator Desembargador Ricardo Chimenti. DJe 07.04.2021.
SOARES, Marcos José Porto. A ratio decidendi dos precedentes judiciais. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 85, p. 39- 73, jan./mar. 2014
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 1.
VOLPE CAMARGO, Luiz Henrique. A força dos precedentes no moderno processo civil. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Direito jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 553-673.
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