O Princípio da Livre Concorrência na Construção das Normas de Imunidade Recíproca
um Estudo da Imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Palavras-chave:
imunidade, livre concorrência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Supremo Tribunal FederalResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a influência do princípio da livre concorrência na interpretação/aplicação das normas de imunidade tributária, especificamente sobre as normas de imunidade recíproca. São abordados o conteúdo jurídico do princípio da livre concorrência, sua eficácia e efeitos sobre as normas de imunidade recíproca. Examinar-se-
á, também, decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a imunidade da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e como ela dialoga com o princípio da livre concorrência. Após sua análise, o autor conclui que o Supremo Tribunal Federal não construiu adequadamente a norma de imunidade recíproca.
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