The Principle of Free Competition on the Construction of Sovereign Immunity
a Study on The Immunity of Brazilian Post and Telegraph Corporation
Keywords:
Immunity, principle of free competition, Brazilian Post and Telegraph Corporation, Brazilian Federal Supreme CourtAbstract
This article has the purpose to analyze the influence of the principle of free competition on the structure of immunity rules, specifically on sovereign immunity. It focuses on the analysis of the legal substance of the principle of free competition, its effectiveness and impacts on sovereigny immunity. It also analyzes the Brazilian Federal Supreme Court’s decision in which the sovereigny immunity was granted to the Brazilian Post and Telegraph Corporation and to what extent this decision is related to the principle of free competition. The author concludes that the granting of the sovereign immunity by the Brazilian Federal Supreme Court was not proper.
References
AFONSO DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 15ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009.
íVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário, São Paulo: Saraiva, 2012.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BARBOSA, Mateus Calicchio. "Ordem Econômica e Neutralidade Concorrencial Tributária: o Caso da Substituição Tributária "˜para Frente"™", Revista Atual de Direito Tributário nº 28, São Paulo: Dialética, 2013.
BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica, 5ª edição, São Paulo: Edipro, 2012.
BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da Concorrência e Tributação – í luz do Artigo 146-A da Constituição, Série Doutrina Tributária Volume II, São Paulo: Quartier Latin, 2009.
BUISSA, Leonardo; BEVILACQUA. "Livre Concorrência e Imunidade dos Correios: Limite a uma Limitação", Direito Tributário Atual nº 28, São Paulo: Dialética, 2013.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 24ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012.
COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006.
ELALI, André. "Um exame da desigualdade da tributação em face dos princípios da ordem econômica". In FERRAZ, Roberto (coord.). Princípios e limites da tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 14 ª edição, São Paulo: Malheiros, 2010, São Paulo: Quartier Latin, 2011.
LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre Concorrência e o Dever de Neutralidade Tributária, dissertação de mestrado apresentada í Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2005.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. "Imunidade Tributária dos Correios e Telégrafos", Revista Dialética de Direito Tributário nº 74, São Paulo: Dialética, 2001.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. "Ainda a Imunidade Tributária dos Serviços Prestados pelos Correios e Telégrafos", Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, São Paulo: Dialética, 2002.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 1992.
ROTHMANN, Gerd Willi. "Tributação, Sonegação e Livre Concorrência". In FERRAZ, Roberto (coord.). Princípios e limites da tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
SAMPAIO FERRAZ, Tércio Sampaio. "Obrigação Tributária Acessória e Limites de Imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado". In, FERRAZ, Roberto (coord.). Princípios e Limites da Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "Tributação e Indução Econômica: os efeitos econômicos de um tributo como critério para sua constitucionalidade", in FERRAZ, Roberto Catalano Botelho (coord.), Princípios e Limites da Tributação 2 – Os Princípios da Ordem Econômica e a Tributação, pp. 139 e ss., São Paulo: Quartier Latin, 2009.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "Imunidade tributária recíproca e cobrança de tarifas", in COSTA, José Augusto Fontoura; ANDRADE, José Maria Arruda de; MATSUO, Alexandra Mery Hansen (coord.), Direito: teoria e experiência - Estudos em homenagem a Eros Roberto Grau, volume 2, São Paulo: Malheiros, 2013, pp. 1421-1447.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "Livre Concorrência e Tributação", in ROCHA, Valdir de Oliveira, Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, volume 11, São Paulo: Dialética, 2007
SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Tributação e Concorrência, Série Doutrina Tributária Volume IV, São Paulo: Quartier Latin, 2011.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, volume 3; os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia, 3ª edição, Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
VOJVODIC, Adriana de Moraes. Nos Labirintos do STF: em Busca do Conceito de "Serviço Público". Uma Visão a Partir do "Caso ECT", in COUTINHO, Diogo Rosenthal; VOJVODIC, Adriana de Moraes (coord.), Jurisprudência Constitucional: como decide o STF?, São Paulo: Malheiros, 2009.
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