A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de  Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da  Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?

Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

doi:10.46801/2595-6280-rdta-39-8

A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964

Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?

Autores

Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-8

Palavras-chave:

cessão gratuita de uso de imóvel, renda imputada, princípio da realização da renda, cláusula especial antiabuso

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a validade do art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506, o qual determina a incidência do imposto de renda sobre o valor locativo do prédio urbano cujo uso seja cedido gratuitamente. O artigo examina a compatibilidade do referido dispositivo com o princípio da realização da renda. O artigo igualmente examina se o dispositivo possui natureza de cláusula especial antiabuso.

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Publicado

2021-12-28

Como Citar

Fernandes da Silva, F. C. A. (2021). A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?. Revista Direito Tributário Atual, (39), 138–162. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-8

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Edição

n. 39 (2018)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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