A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964
Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Palavras-chave:
cessão gratuita de uso de imóvel, renda imputada, princípio da realização da renda, cláusula especial antiabusoResumo
Este artigo tem por objetivo analisar a validade do art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506, o qual determina a incidência do imposto de renda sobre o valor locativo do prédio urbano cujo uso seja cedido gratuitamente. O artigo examina a compatibilidade do referido dispositivo com o princípio da realização da renda. O artigo igualmente examina se o dispositivo possui natureza de cláusula especial antiabuso.
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Copyright (c) 2021 Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva
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