Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual
Palavras-chave:
direito tributário, software, cloud computing, ICMS, ISS, NetflixResumo
Analisar-se-á a tributação de softwares através do estudo das regras-matrizes do ICMS-Mercadoria e do ISS e refletindo sobre como essas regras-matrizes não guardam relação com as operações envolvendo softwares. Para isso é necessário empenhar-se em entender a natureza jurídica dos softwares e sua evolução histórica. Esta problemática servirá de premissa para demonstração da necessidade de criação de um tributo específico para tributação de softwares, tal como fora feito no estado de Washington.
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