Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual

Resumen

Analisar-se-á a tributação de softwares através do estudo das regras-matrizes do ICMS-Mercadoria e do ISS e refletindo sobre como essas regras-matrizes não guardam relação com as operações envolvendo softwares. Para isso é necessário empenhar-se em entender a natureza jurídica dos softwares e sua evolução histórica. Esta problemática servirá de premissa para demonstração da necessidade de criação de um tributo específico para tributação de softwares, tal como fora feito no estado de Washington.