Presunções Jurídicas, Arm’s Length e o Conceito de Custo para Fins de Preços de Transferência
Palavras-chave:
princípio arm’s length, presunções jurídicas, método do custo de produção mais lucro, custo histórico, custo normal, custo planejado, custo calculadoResumo
Reconhecendo a importância do princípio arm’s length para a interpretação da legislação que inspira, o presente artigo investiga o conceito de “custo” trazido pela Lei nº 9.430/1996 para a aplicação do Método do Custo de Produção mais Lucro. Parte-se da natureza das regras de preços de transferência enquanto legítima presunção jurídica para se identificar, seja na experiência internacional, seja na marca característica da legislação brasileira - as margens predeterminadas de lucro -, evidência suficiente de que a Lei nº 9.430/1996 não se limita a considerar o custo contábil no Método CPL, abrindo espaço para custo normal e custo planejado.
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