O Alcance Constitucional da não Cumulatividade do ICMS
Palavras-chave:
não cumulatividade, crédito, neutralidade tributária, compensaçãoResumo
O presente artigo visa analisar o efetivo alcance constitucional da não cumulatividade do ICMS, levando-se em consideração os efeitos jurídicos e econômicos decorrentes da adoção dos regimes de compensação por meio do crédito físico e do crédito financeiro, tudo isso à luz da neutralidade tributária almejada pela Constituição Federal de 1988.
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