Contributo para o Estudo da Extrafiscalidade
a Importância da Finalidade na Identificação das Normas Tributárias Extrafiscais
Palavras-chave:
extrafiscalidade, finalidade, efeitos, controle, proporcionalidadeResumo
O artigo aborda o tema da identificação das normas tributárias extrafiscais, como aquelas nas quais a finalidade precípua é a promoção de um princípio político, econômico ou social, e não a mera arrecadação de tributos. Defende-se, desse modo, a viabilidade da classificação das normas tributárias como fiscais e extrafiscais, analisando a importância da definição da finalidade extrafiscal objetivada na lei para o devido controle sobre a utilização instrumental do Direito Tributário. Analisa-se ainda a relação da finalidade extrafiscal com os critérios de controle da extrafiscalidade, justificando a importância da sua identificação e afastando a possibilidade de uma identificação baseada meramente em efeitos (potenciais ou concretos).
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