Contribution to the Study of Extrafiscality
the Importance of the Purpose in the Identification of Extrafiscal Tax Rules
Keywords:
extrafiscality, purpose, effects, control, proportionalityAbstract
The article approaches the theme of identification of extrafiscal tax rules such as those in which the main purpose is the promotion of a political, economic or social principle and not mere collecting custom duties. It is argued, therefore, the viability of the classification of tax rules as fiscal and extrafiscal, analyzing the importance of defining the extrafiscal objectified purpose in the law for the proper control of the instrumental use of the Tax Law. It still analyzes the relationship of extrafiscal purpose with the extrafiscality control criteria, justifying the importance of identification and eliminating the possibility of an identification merely based on effects (potential or concrete).
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