O Ingresso de Dividendos na UE
Precedentes da Corte Europeia de Justiça quanto à Liberalização de Capitais
Palavras-chave:
distribuição de lucrosResumo
Este trabalho se propõe a analisar o tema da distribuição de lucros sob a perspectiva do ingresso de dividendos (inbound dividends) à luz da liberdade de movimentação de capitais que deve reger as relações intracomunitárias e aquelas entre Estados-membros e não membros da União Europeia. Com relação a estas últimas, pretende-se identificar o posicionamento atual da Corte Europeia de Justiça quanto ao escopo do art. 56 do Tratado da UE.
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