O Ingresso de Dividendos na UE

Precedentes da Corte Europeia de Justiça quanto à Liberalização de Capitais

Authors

  • Carlos Otávio Ferreira de Almeida

Keywords:

distribuição de lucros

Abstract

This article aims to analyze the distribution of profits, specifically inbound dividends, under the free movement of capitals perspective, which should command relations between EU Member-States and those ones between a Member-State and a third country. Concerning relations embracing third countries it is intended to understand how the European Court of Justice is currently construing the scope of art. 56 of the UE Treaty.

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Published

2010-12-01

How to Cite

Almeida, C. O. F. de. (2010). O Ingresso de Dividendos na UE: Precedentes da Corte Europeia de Justiça quanto à Liberalização de Capitais. Revista Direito Tributário Atual, (24), 221–238. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1642

Issue

No. 24 (2010)

Section

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