Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior
Palavras-chave:
Direito Tributário, tributação brasileira dos lucros auferidos no exteriorResumo
O presente artigo tem por objetivo discutir os aspectos legais e constitucionais das alterações introduzidas pela Lei Complementar 104/2001 e pelo art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 ao regime de tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil através de suas controladas e coligadas ali estabelecidas, bem como o atual cenário do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, proposta pela Confederação Nacional da Indústria com o objetivo de questionar a constitucionalidade dos dispositivos legais anteriormente citados.
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