Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior

Authors

  • Raquel Newton

Keywords:

Tax Law, Brazilian controlled foreign companies taxation regime

Abstract

The present article aims at discussing the legal and constitutional aspects of the changes introduced by Complementary Law 104/2001 and by article 74 of Provisional Measure 2.158-35 to the Brazilian controlled foreign companies taxation regime, as well as the current status of Direct Unconstitutionality Lawsuit 2.588, proposed by the National Industry Confederation to challenge the constitutionality of the formerly referred legal provisions.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Newton, R. (2012). Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior. Revista Direito Tributário Atual, (27), 197–209. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1669

Issue

No. 27 (2012)

Section

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