Os Limites Impositivos aos Deveres Instrumentais Tributários

Autores

  • Caio Augusto Takano

Palavras-chave:

Direito Tributário, deveres instrumentais, limites

Resumo

Este estudo se propõe a analisar a questão dos limites a que se submete a instituição dos deveres instrumentais tributários. O autor analisa inicialmente a questão sob a luz dos princípios constitucionais e, depois, examina o conteúdo da regra do art. 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, no intento de delimitar a atividade estatal e propor uma sistematização dos referidos limites.

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Publicado

2012-06-01

Como Citar

Takano, C. A. (2012). Os Limites Impositivos aos Deveres Instrumentais Tributários. Revista Direito Tributário Atual, (27), 284–304. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1673

Edição

n. 27 (2012)

Seção

Artigos

Licença

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