Os Limites Impositivos aos Deveres Instrumentais Tributários

Authors

  • Caio Augusto Takano

Keywords:

Tax Law, accessory tax obligations, limits

Abstract

This study proposes to analyze the issue about the limitations to the institution of accessory tax obligations. The author firstly analyses the issue on the view of constitutional principles and then examines the content of the rule of Brazilian National Tax Code’s article 113, § 2, in order to delimitate the State’s activity and propose the systemization of these limits.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Takano, C. A. (2012). Os Limites Impositivos aos Deveres Instrumentais Tributários. Revista Direito Tributário Atual, (27), 284–304. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1673

Issue

No. 27 (2012)

Section

Artigos

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