A Classificação do Pagamento decorrente de Contrato de Garantia nos Acordos de Bitributação
Palavras-chave:
acordos de bitributação, contrato de garantia, juros, Convenção Modelo da OCDEResumo
O presente artigo analisa a classificação dos pagamentos decorrentes de contratos de garantia nos acordos de bitributação baseados na Convenção Modelo da OCDE, tanto na sua versão de 1963 quanto na sua versão atual (versão consolidada de 2010, com as atualizações de 2014). O estudo pretende demonstrar que o contrato de garantia não atende aos requisitos para sua caracterização como uma relação jurídica de dívida, o que constitui pressuposto essencial para a sua classificação no artigo 11 dos acordos de bitributação baseados na Convenção Modelo da OCDE.
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